Direitos Rescisórios: Saiba o Que Você Deve Receber ao Sair do Emprego.

Ao sair de um emprego, seja por demissão, pedido de demissão ou término de contrato, o trabalhador tem direito a valores e benefícios rescisórios garantidos por lei. Esses direitos variam conforme o tipo de desligamento e devem ser pagos em prazo legal.

Neste post, explicamos quais são os direitos rescisórios em cada tipo de demissão, prazos de pagamento e como agir se houver atraso ou irregularidade.

📌 O Que São Direitos Rescisórios?

São os valores que o trabalhador tem direito a receber no encerramento do contrato de trabalho, como salário proporcional, férias, 13º, entre outros. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas regem esses pagamentos.

📂 Tipos de Rescisão e Direitos Correspondentes

1. Demissão Sem Justa Causa (pelo empregador)

✅ Direitos:

Saldo de salário
Férias vencidas e proporcionais + 1/3
13º salário proporcional
Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
Multa de 40% sobre o FGTS
Saque do FGTS
Seguro-desemprego

2. Pedido de Demissão (pelo empregado)

✅ Direitos:

Saldo de salário
Férias vencidas e proporcionais + 1/3
13º salário proporcional
❌ Não tem direito à multa de 40% do FGTS
❌ Não tem direito ao saque do FGTS
❌ Não tem direito ao seguro-desemprego

3. Demissão por Justa Causa (empregado comete falta grave)

✅ Direitos:

Saldo de salário
Férias vencidas + 1/3
❌ Perde direito ao 13º proporcional, aviso prévio, multa do FGTS, saque e seguro-desemprego

4. Término de Contrato por Prazo Determinado

✅ Direitos:

Saldo de salário
Férias proporcionais + 1/3
13º proporcional
Multa de 40% sobre o FGTS (se rescisão antecipada pelo empregador)

5. Rescisão por Acordo (art. 484-A da CLT)

✅ Direitos:

50% do aviso prévio (indenizado)
50% da multa do FGTS
Férias e 13º proporcionais
Pode sacar até 80% do FGTS
❌ Sem direito ao seguro-desemprego

⏰ Qual o Prazo para Pagamento?

Aviso prévio trabalhado: até o 1º dia útil após o último dia de trabalho
Aviso prévio indenizado: até 10 dias após o desligamento

O não pagamento no prazo legal gera multa equivalente ao salário do trabalhador (art. 477, §8º da CLT).

⚖️ E Se a Empresa Não Pagar?

O trabalhador pode:

Registrar uma reclamação no sindicato ou Ministério do Trabalho
Entrar com ação trabalhista para receber os valores devidos, com correção, juros e possível indenização

🤝 Conclusão

Conhecer os direitos rescisórios evita prejuízos e garante uma transição justa ao fim da relação de trabalho. Seja qual for o motivo da demissão, é essencial fazer os cálculos corretamente e exigir o cumprimento da legislação.

Se você está com dúvidas ou teve seus direitos violados, fale com um advogado trabalhista. No Magalhães Muzel Advogados, orientamos empregados e empregadores para garantir segurança, justiça e economia nos processos de rescisão.