Acordos Individuais vs. CLT: Entenda Seus Limites e Seus Direitos.
Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), surgiram muitas dúvidas sobre até onde os acordos individuais podem ir e até onde a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevalece.
Mas afinal, é possível fazer um acordo diretamente com o empregador que vale mais que a lei? A resposta é: depende.
Vamos te explicar de forma simples o que pode ser negociado e o que a lei não permite abrir mão.
🔍 O Que é um Acordo Individual?
O acordo individual é aquele feito diretamente entre empregado e empregador, sem a necessidade de sindicato ou negociação coletiva. Ele pode ser formalizado por escrito, dentro de algumas regras definidas pela lei.
⚖️ CLT Ainda É a Regra!
Apesar de permitir mais acordos, a Reforma Trabalhista não extinguiu a CLT. Ela continua sendo a base da relação de trabalho, especialmente para proteger direitos mínimos e indisponíveis, como:
❌ Salário mínimo ou piso da categoria
❌ 13º salário
❌ Férias + 1/3 constitucional
❌ FGTS
❌ Licença maternidade e paternidade
❌ Adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno
❌ Intervalos mínimos obrigatórios de descanso (em parte)
❌ Limites de jornada semanal e diária
Esses direitos não podem ser reduzidos ou eliminados por acordo individual.
✅ O Que Pode Ser Negociado por Acordo Individual?
Em alguns casos, a legislação permite que empregado e empregador façam ajustes específicos, como:
- 📆 Banco de horas: desde que a compensação ocorra em até 6 meses
- 🏡 Home office: regras sobre controle de jornada, reembolso de despesas, entre outros
- ⏱️ Intervalo intrajornada: pode ser reduzido de 1 hora para 30 minutos, mediante acordo escrito
- 👔 Plano de cargos e salários: desde que seja documentado
- 🛑 Regime de sobreaviso e prontidão
- 💰 Prêmios e bonificações: podem ser ajustados sem integrar salário (em alguns casos)
- 🕒 Jornada de trabalho: dentro dos limites legais, pode haver flexibilização
⚠️ Atenção: Nem Tudo Pode Ser Acordado!
A legislação impõe limites claros. Nenhum acordo pode:
- Retirar direitos constitucionais ou básicos da CLT
- Autorizar jornadas abusivas
- Eliminar pagamento de horas extras quando devidas
- Reduzir salário abaixo do mínimo legal ou piso da categoria
🚩 O Princípio da Proteção Ainda Existe?
Sim! Na dúvida, prevalece sempre a norma que for mais favorável ao trabalhador. Isso continua sendo um dos pilares do Direito do Trabalho no Brasil, mesmo após as mudanças.
🧠 Acordo Individual vs. Acordo Coletivo
🔸 Acordo Individual: direto entre empregado e empresa, válido para situações específicas previstas na lei.
🔸 Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva: feito entre sindicato e empresa ou categoria. Tem mais força e pode negociar pontos que o acordo individual não alcança, desde que respeitados os direitos mínimos.
📌 Conclusão
O trabalhador pode sim fazer alguns acordos diretos com a empresa, mas sempre dentro dos limites da lei. Onde a lei não permite flexibilização, a CLT prevalece.
Por isso, é fundamental entender seus direitos antes de assinar qualquer acordo individual, seja sobre jornada, home office, banco de horas ou outros temas.
Se você tem dúvidas sobre acordos, contratos ou quer garantir que seus direitos estão protegidos, fale com o Magalhães Muzel Advogados. Estamos prontos para te orientar com segurança.