🕒 Cargo de Confiança Dá Direito a Hora Extra?
🔍 Nem sempre! O artigo 62, II da CLT exclui alguns cargos de confiança do controle de jornada. Mas atenção: nem todo “cargo de confiança” é de confiança legal.
⚠️ O que é Cargo de Confiança pela CLT?
✅ Cargo de direção, chefia ou assessoramento
✅ Poder de decisão real sobre outros funcionários
✅ Salário diferenciado (pelo menos 40% a mais que os demais)
📌 Se faltar algum desses elementos, o trabalhador não pode ser excluído do controle de jornada.
⛔️ Fraude Comum:
📁 Empregadores colocam o título de “cargo de confiança” no contrato, mas sem dar poder real ou aumento compatível. Isso é ilegal.
➡️ Nesses casos, a empresa deve pagar hora extra normalmente.
📚 Jurisprudência
“O simples uso da nomenclatura ‘cargo de confiança’ não exclui o direito ao recebimento de horas extras se ausentes os requisitos do art. 62, II, da CLT.”
— TRT, Súmula 102 do TST
⚖️ Direito à Hora Extra:
Se você exerce função com rotina rígida, sem poder de gestão e sem aumento salarial expressivo, pode ter direito à revisão do contrato e ao pagamento de horas extras dos últimos 5 anos.
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