Direitos Trabalhistas: Conheça Seus Direitos
Os direitos trabalhistas são garantias legais que visam proteger o trabalhador e equilibrar a relação entre empregado e empregador. Conhecer esses direitos é fundamental para evitar abusos, exigir o que é devido e agir com segurança em qualquer ambiente de trabalho.
Neste artigo, você vai entender os principais direitos trabalhistas assegurados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras normas complementares.
1. Registro em Carteira (CTPS)
Todo trabalhador com vínculo empregatício tem direito ao registro em carteira desde o primeiro dia de trabalho. O registro garante acesso a diversos direitos, como FGTS, INSS, férias, entre outros.
Atenção: O trabalho “informal” impede o acesso a benefícios e pode ser questionado judicialmente.
2. Jornada de Trabalho e Horas Extras
A jornada padrão é de até 8 horas por dia e 44 horas semanais. O que ultrapassar isso deve ser remunerado com, no mínimo, 50% a mais do valor da hora normal.
Exceções existem, como turnos de 12×36 ou acordos coletivos específicos.
3. Descanso Semanal Remunerado
Todo trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso remunerado por semana — preferencialmente aos domingos.
4. Férias Remuneradas
Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias, com acréscimo de 1/3 do salário.
As férias podem ser divididas em até 3 períodos, com regras específicas, desde que haja acordo entre as partes.
5. 13º Salário
Pagamento adicional anual equivalente a 1/12 da remuneração por mês trabalhado, dividido geralmente em duas parcelas (novembro e dezembro).
6. FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário em uma conta vinculada ao trabalhador. Esse valor pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição da casa própria, entre outros.
7. Licença-Maternidade e Paternidade
- Maternidade: mínimo de 120 dias (podendo chegar a 180 em empresas cidadãs).
- Paternidade: 5 dias (podendo ser estendido conforme convenção).
8. Adicional de Insalubridade e Periculosidade
Quem trabalha em condições insalubres ou perigosas tem direito a adicional sobre o salário — podendo variar de 10% a 40%, dependendo da atividade.
9. Aviso-Prévio
No caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito a um aviso-prévio de 30 dias, podendo ser trabalhado ou indenizado.
10. Estabilidade Provisória
Alguns trabalhadores têm estabilidade temporária, como gestantes, membros da CIPA e acidentados, o que impede a demissão arbitrária durante o período.
Por que conhecer seus direitos trabalhistas?
Infelizmente, muitas pessoas sofrem abusos por desconhecimento. Saber o que a lei garante é o primeiro passo para se proteger e, se necessário, buscar apoio jurídico.
Se você tem dúvidas sobre sua relação de trabalho, se está sendo tratado de forma justa ou precisa acionar judicialmente seus direitos, fale com um advogado especializado.
Aqui no Magalhães Muzel Advogados, oferecemos atendimento personalizado para trabalhadores e empregadores, com foco em prevenção de litígios e defesa dos seus interesses.