📌 O que é o Descanso Semanal Remunerado (DSR)?
O DSR é um direito garantido por lei que assegura ao trabalhador pelo menos 24 horas consecutivas de descanso dentro de cada semana de trabalho, sem prejuízo da remuneração.
📖 Base legal: Art. 7º, XV da Constituição Federal e Lei nº 605/49.
📅 Quando ocorre o DSR?
- Em regra, o descanso deve ocorrer aos domingos;
- Mas pode ser outro dia da semana, conforme escala ou convenção coletiva;
- Atividades com trabalho aos domingos devem ter escala de revezamento.
💰 Remuneração do DSR
O trabalhador tem direito a receber normalmente o valor do dia de descanso, como se tivesse trabalhado.
👉 Exemplo: se o empregado ganha por semana R$ 1.000, esse valor já inclui o descanso semanal.
🕒 Integração das Horas Extras no DSR
Se o trabalhador faz horas extras regularmente, o valor delas reflete no DSR.
📌 Exemplo prático:
- Trabalhou 10h extras na semana?
- O valor proporcional dessas horas deve ser adicionado ao DSR.
📚 Súmula 172 do TST: “O pagamento do repouso semanal remunerado deve refletir as horas extras habituais.”
❌ Quando o empregado perde o direito ao DSR?
Se faltar injustificadamente a qualquer dia da semana, perde o DSR da semana.
🧾 Lei 605/49, Art. 6º: A ausência injustificada implica perda da remuneração do repouso.
📊 Empregados que trabalham por produção ou comissões
Mesmo sem salário fixo, esses trabalhadores têm direito ao DSR proporcional, com base na média de produção semanal.
🧮 Fórmula aplicada frequentemente:
DSR = (Valor total da produção semanal ÷ dias trabalhados) × dias de descanso
⚠️ Infrações comuns pelas empresas
- Não pagar corretamente o DSR sobre horas extras;
- Descontar DSR indevidamente;
- Escalas sem revezamento legal.
🚨 Pode gerar ações trabalhistas, com cobrança de diferenças salariais e reflexos.
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