Pedidos no Processo Trabalhista: O Que Pode Ser Solicitado na Justiça do Trabalho?
Quando um trabalhador ingressa com uma ação na Justiça do Trabalho, é fundamental que ele saiba quais são os pedidos que pode fazer no processo trabalhista. Esses pedidos representam os direitos que ele entende terem sido violados durante o contrato de trabalho.
Neste artigo, vamos explicar o que são os pedidos no processo trabalhista, como eles são formulados e quais são os mais comuns nas ações trabalhistas.
🏛️ O Que São Pedidos no Processo Trabalhista?
Pedidos são as exigências formais que o trabalhador apresenta ao ajuizar uma reclamação trabalhista. Eles podem incluir verbas não pagas, indenizações, reconhecimento de vínculo, entre outros.
Cada pedido precisa estar fundamentado nos fatos e nas leis trabalhistas aplicáveis ao caso.
📜 Exemplos de Pedidos Mais Comuns
✅ Verbas Rescisórias:
- Saldo de salário
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3
- 13º salário proporcional
- Aviso prévio indenizado
- Multa de 40% do FGTS
- Liberação do FGTS e do seguro-desemprego
✅ Horas Extras:
- Pagamento de horas extras
- Reflexos nas férias, 13º, FGTS e aviso prévio
✅ Adicional de Insalubridade ou Periculosidade:
- Percentual conforme grau da atividade
- Reflexos nas demais verbas
✅ Reconhecimento de Vínculo Empregatício:
- Anotações na CTPS
- Verbas decorrentes do vínculo reconhecido
✅ Diferenças Salariais:
- Equiparação salarial
- Correções por erro no pagamento de salário
✅ Danos Morais e Materiais:
- Assédio moral
- Acidente de trabalho
- Condutas ilícitas do empregador
✅ Rescisão Indireta:
- Reconhecimento da rescisão por culpa do empregador
- Recebimento das verbas como na demissão sem justa causa
✅ Multas e Penalidades Legais:
- Multa do artigo 477 da CLT (atraso na rescisão)
- Multa do artigo 467 da CLT (verbas incontroversas não pagas na primeira audiência)
⚖️ Como São Apresentados os Pedidos?
- Devem ser claros, objetivos e especificados.
- A petição inicial deve detalhar os valores estimados de cada pedido, conforme regra do artigo 840, §1º da CLT (após a Reforma Trabalhista).
- Cada pedido precisa estar relacionado aos fatos e à legislação aplicável.
💼 Importância do Advogado Trabalhista
Erros na formulação dos pedidos podem levar:
- À perda de direitos, por não incluir determinada verba.
- À sucumbência parcial, quando o pedido é mal elaborado ou não é comprovado.
Por isso, contar com um advogado trabalhista especializado é essencial para garantir que todos os direitos sejam corretamente reivindicados.
📌 Conclusão
O sucesso de uma reclamação trabalhista começa na correta formulação dos pedidos. Cada verba, direito ou indenização precisa ser fundamentada, comprovada e calculada de forma adequada.
Se você tem dúvidas sobre seus direitos ou sobre como ingressar com uma ação trabalhista, o Magalhães Muzel Advogados está pronto para te orientar com segurança e seriedade.