Pejotização: O Que É, Quando É Ilegal e Quais os Riscos.
Com a modernização das relações de trabalho e o avanço das contratações via CNPJ, surge uma dúvida frequente no meio jurídico e empresarial: afinal, o que é pejotização?
E mais importante: essa prática é legal?
A seguir, vamos explicar de forma clara:
- O que é pejotização
- Quando ela é considerada fraude
- Quais os direitos do trabalhador “pejotizado”
- Como agir em casos de irregularidade
📌 O Que é Pejotização?
Pejotização é o nome dado à prática de contratar um trabalhador como pessoa jurídica (PJ), e não como empregado CLT, mesmo que a relação seja típica de emprego.
Ou seja: a empresa exige que a pessoa abra um CNPJ e emita notas fiscais para receber seu pagamento, mas mantém vínculo de subordinação, horário fixo, controle de atividades, exclusividade e pessoalidade.
Essa prática, quando usada para mascarar uma relação empregatícia, é ilegal.
⚖️ Por Que Pode Ser Ilegal?
Porque frauda os direitos garantidos pela CLT, como:
- 📅 Férias + 1/3 constitucional
- 🧾 13º salário
- 🔐 FGTS
- 📉 INSS (previdência social)
- 👶 Licença maternidade/paternidade
- 💰 Seguro-desemprego
- 💉 Estabilidade em casos de acidente ou gravidez
- 💼 Multa de 40% do FGTS em demissão sem justa causa
Se todos os elementos da relação de emprego estão presentes, mas o trabalhador é contratado como PJ, isso fere diretamente os artigos 2º e 3º da CLT.
🤔 Como Saber Se Você Está Sendo Pejotizado?
Você pode estar sendo “pejotizado” se:
- Tem horário fixo e controle de jornada
- Trabalha de forma pessoal (não pode mandar outra pessoa)
- Está subordinado a ordens diretas da empresa
- Presta serviços com exclusividade
- Depende financeiramente da empresa
- Tem que seguir regras internas como um empregado comum
Se essas características estão presentes, a contratação via PJ pode ser considerada fraude e reconhecida judicialmente como vínculo empregatício.
👩⚖️ O Que Diz a Justiça do Trabalho?
A Justiça do Trabalho tem declarado nulos os contratos PJ quando fica comprovado que havia uma relação típica de emprego disfarçada.
Nestes casos, o trabalhador pode ingressar com ação trabalhista e pedir:
- Reconhecimento do vínculo
- Pagamento de verbas rescisórias e direitos não pagos
- Multa e indenizações, dependendo do caso
⚠️ E Para a Empresa? Quais os Riscos?
A empresa que utiliza a pejotização indevida pode sofrer:
- Ações trabalhistas com altos valores retroativos
- Fiscalizações e autuações pelo Ministério do Trabalho
- Danos à reputação
- Multas por descumprimento da legislação
Ou seja, o “barato” pode sair muito caro.
✅ Quando a Contratação como PJ é Legal?
A contratação via PJ é válida e legal quando o prestador de serviço:
- Atua com autonomia e liberdade de horário
- Pode atender outros clientes
- Não está subordinado diretamente à empresa
- Tem contrato claro de prestação de serviço
- Usa recursos próprios para desenvolver seu trabalho
Essa é a prestação de serviço verdadeira, comum entre profissionais liberais, consultores, freelancers, etc.
📌 Conclusão
A pejotização ilegal é uma forma de mascarar vínculos empregatícios e retirar direitos trabalhistas fundamentais. Se você atua como PJ, mas na prática é um funcionário comum, seus direitos podem estar sendo violados.
Em caso de dúvida, o melhor caminho é buscar orientação jurídica.
No Magalhães Muzel Advogados, analisamos sua situação com confidencialidade e transparência para garantir que você não abra mão do que é seu por direito.